Tem início no Congresso Argentino o debate do Projeto de Lei sobre a Liberdade Religiosa

A Comissão das Relações Exteriores e Culto da Câmara de Deputados da Nação começou a tratar, na última quarta-feira, 5 de agosto, do projeto de “Lei sobre a Liberdade Religiosa” iniciativa apresentada no final de 2008 pela deputada Cynthia Hotton, titular do monobloco Valores para o meu país. “Por mais de 20 anos têm-se reunido várias entidades religiosas para buscar um consenso sobre o que significa a igualdade religiosa. O fato de se ter tomado a iniciativa de discutir a questão é um acontecimento histórico, após anos de trabalho e espera”, ressaltou a legisladora, ao explicar os principais objetivos do projeto, que foi acompanhado pelas assinaturas de outros 12 deputados, incluindo os titulares das bancadas do PRO, Federico Pinedo, e Consenso Federal, Daniel Katz, juntamente com os deputados integrants do FPV, CC, UCR, Frente Justiça, União e Liberdade e da Concertación. Por sua vez, antes de sua apresentação, realizou uma extensa série de consultas com as diferentes religiões.

Hotton destacou que a iniciativa foi redigida tendo como base os muitos projetos de lei sobre os quais se tem trabalhado nos últimos anos pelos distintos setores religiosos, bem como uma iniciativa trabalhada pela Secretaria de Culto da nação há seis anos. Neste sentido, ressaltou que antes da apresentação de projeto de lei foi realizada uma extensa roda de consultas a todas as religiões, alcançando-se um consenso absoluto quanto ao seu conteúdo e forma. Neste ponto, um dos consultados foi o Dom Jorge Bergoglio, arcebispo de Buenos Aires, após análise do artigo, expressou sua satisfação por seu alcance e apoio ao tratamento da iniciativa. O início dos debates sobre a proposta de lei constitui um avanço para as diferentes religiões representadas no país que, atualmente, com exceção do culto católico, não são reconhecidas formalmente como Igrejas, nem possuem os direitos atribuídos pela constituição nacional e tratados internacionais que constituem o nosso direito interno, ressaltou a deputada de VPMP. A lei vigente (21.745) que se propõe seja substituída pela nova normativa, foi promulgada en 1977, nos tempos da ditadura militar na Argentina.

Vale destacar que a proposta inclui a Igreja Católica Apostólica Romana, reconhecendo todos os tratados que a Santa Sé firmou com aquele Estado. Portanto, a equiparação das religiões que se promove, não significa retirar o poder da Igreja Católica, tampouco desconhecimento dos poderes adquiridos oportunamente por esta, na Constituição Nacional e em suas lei regulamentares.

No início dos debates, que prosseguirá com rodas de consultas por parte dos distintos integrantes da comissão para enriquecer o projeto, estiveram presentes autoridades das distintas instituições religiosas do país, entre eles, Dom Tarasios (S. Emncia. Revma. Arcebispo Metropolitano de Buenos Aires e Exarca da América do Sul); Dr. Raúl Scialabba (Conselho Argentino para a Liberdade Religiosa – CALIR), Pr. Hugo Baravalle (Presidente da Aliança Cristã das Igrejas Evangélicas da República Argentina), Pr. Christian Hooft (vice presidente institucional da Aliança Cristã das Igrejas Evangélicas da República Argentina), Pr. Ciro Crimi (presidente da Federação Cristã Evangélica Pentecostal), Prs. Omar e Alejandra Cabrera (Igreja Visão do Futuro), e Pr. Agustín Marsal (Igreja Anglicana de Devoto), além de outras autoridades eclesiásticas.

Pontos centrais do projeto:

O objetivo do projeto de liberdade e igualdade religiosa é o de garantir a livre expressão de culto, pondo em igualdade de condições todas as religiões legalmente reconhecidas no país e concedendo-lhes igualdade de direitos e deveres.

Os distintos cultos reconhecidos terão acesso às prerrogativas ou benefícios que as leis tributárias e a Aduana prevêem para instituições religiosas. Serão beneficiadas com a impossibilidade de embargo dos templos ou lugares de culto, nem dos objetos sagrados destinado a ele; terão direito a utilizar os meios públicos de difusão, conforme a regulamentação vigente; seus ministros terão livre acesso aos cárceres, hospitais, asilos e quartéis para assistir espiritualmente seus fiéis, entre outros.

Outro dos pontos centrais do projeto é que, mediante a modificação de alguns dos artigos do código penal, serão estabelecidas repressões de até seis anos de prisão a quem impedir o normal desenvolvimento de atividades religiosas, ou insultar, ou agredir os ministros das religiões contempladas na iniciativa, além de que o projeto propicia mudanças no Código Civil.

Será criado um Registro Nacional de Confissões Religiosas no qual poderão inscrever-se as igrejas, comunidades e confissões religiosas que desenvolvem suas atividades no âmbito territorial da República Argentina. As igrejas, comunidades ou confissões religiosas inscritas, terão personalidades jurídicas, com seus respectivos direitos e obrigações.

Também será instituído um Conselho Assessor de Liberdade Religiosa, presidido pelo secretário de culto, que deverá representar a pluralidade religiosa do país. Terá como objetivos: assessorar em matéria de liberdade religiosa; participar na elaboração de projetos complementares; aconselhar o poder executivo nacional na elaboração de tratados de cooperação e avaliar as consultas formulados pelo secretário de culto, entre outras.